Informações Gerais
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O projeto analisa a formulação e a implementação do ECA Digital como política pública de proteção de dados e da integridade de crianças e adolescentes no Brasil. Investiga a superexposição digital, as desigualdades sociais, as disputas entre Estado, plataformas e sociedade e a atuação da ANPD. Com abordagem qualitativa, reúne análise documental, dados secundários, entrevistas e estudos de casos, buscando compreender os limites e as possibilidades dessa política e contribuir para o aprimoramento da proteção infanto-juvenil no ambiente digital.
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