Banca examinadora

Michel Misse (co-orientador)
Marco Antonio Gonçalves
Delma Pessanha Neves
Márcia da Silva Pereira Leite

Resumo

O estudo da sistematização das regras de sucessão patrimonial em favelas – princípios e regras de transferência de posse habitacional – impõe ruptura com alguns estigmas associados aos habitantes desses agrupamentos residenciais. O processo de transmissão patrimonial em favelas, expressão de diferentes formas de inclusão de seus moradores no espaço urbano e de sua filiação em múltiplos planos de organização social, contrastam, atualmente, com as propostas estabelecidas pelos programas de regularização urbanística e fundiária. Ainda que sejam positivas estas formas de intervenção do universo social dessas localidades tem oposto duas perspectivas, de um lado, as formas de construção do espaço e o campo de ação dos moradores dessas áreas, ancoradas em superpostas visões de mundo que incorporam interações heterogêneas e conflituosas; de outro, os imperativos da legalidade e os projetos de controle, próprios do planejamento urbano justificados, inclusive, pelo objetivo de se garantir a função social do solo urbano e o uso das áreas urbanas reservadas às camadas de baixa renda. Esse conflito, associado a outros constrangimentos – econômicos, políticos e jurídicos – tem prescrito os limites ao sucesso desses programas de regularização urbanística e fundiária.