“[…] por Constituição entendemos, quando falamos com propriedade e exatidão, aquele conjunto [assemblage] de leis, instituições e costumes derivado de certos princípios fixos da razão, dirigido a determinados objetivos fixos de bem público, que compreende o sistema geral nos termos em que uma comunidade consente em ser governada.” (Bolingbroke, 1733)

A Revolução dos Cravos em Portugal, em 1974, constitui o marco inicial do processo de mudança conhecido como terceira onda da democracia. Durante os anos 80 e 90 vários países da América Latina e Europa Oriental, principalmente, “transitaram” de regimes autoritários para regimes democráticos. As mudanças institucionais responsáveis se refletiram na constitucionalização das novas instituições de convívio social e político, destacando-se os direitos e garantias individuais definidores da cidadania e as regras de produção, distribuição, limitação e controle do poder. Uma das conseqüências desse revival constitucional foi sua re-inclusão na agenda de pesquisa das ciências sociais contemporâneas.

A falta de tradição constitucional na maioria dessas sociedades, entretanto, vem provocando problemas típicos da implantação constitucional, como descompasso entre constituição legal e constituição real; mudanças constitucionais efetivadas por atores sem o respectivo respaldo do poder constituinte; desobediência à letra constitucional; e, sobretudo, ameaça ou rompimento de pactos constitucionais.

A sedimentação das novas instituições latino-americanas torna-se mais dramática pelo déficit social encontrado na região, onde as novas democracias se instalaram “en sociedades com altos niveles de pobreza y desigualdad”, de acordo com a análise do PNUD, exigindo por isso mesmo uma atenta análise do efetivo funcionamento das novas conquistas da cidadania inscritas nas declarações de direito das novas constituições.

A citação de Bolingbroke em epígrafe constitui um conhecido ponto de partida para os estudos constitucionais. Ela inclui os principais elementos do constitucionalismo, segundo o qual o comportamento governamental é guiado não apenas pelas leis, como no caso das constituições escritas, mas também por instituições e costumes típicos, mas não exclusivos, das cartas não-escritas. O controle sobre o comportamento governamental constitui tema de relevância para a Ciência Política, desde as primeiras reflexões sobre a cidade política, materializado em instituições como constituição mista, na Antigüidade, do constitucionalismo medieval, de separação de poderes e check and balances, na reação ao absolutismo, e, nas noções dos direitos e cidadania, e accountability e controle externo no constitucionalismo contemporâneo.

Uma das críticas oferecidas pela Ciência Política à pouca relevância dos estudos constitucionais se dirige à sua falta de homogeneidade, pois nem todas as constituições contêm os mesmos dispositivos, ou tratam dos mesmos assuntos, o que dificulta, entre outras coisas, seu estudo comparativo. Apesar disso, é possível identificar um core comum à maioria dos textos constitucionais que, efetivamente, constituem os seus fundamentos: uma parte relacionada à declaração de direitos e garantias responsáveis pelo exercício pleno da cidadania, outra destinada à definição dos poderes e seu relacionamento, tomando-se o texto pioneiro dos Estados Unidos como exemplo.

O curso objetiva uma reflexão sobre o constitucionalismo incluindo suas origens, evolução, seu papel no mundo contemporâneo. A ênfase recairá sobre os dois alicerces básicos do constitucionalismo: cidadania e limitação da autoridade. Seu público-alvo deverá ser constituído por alunos de ciências sociais que estejam projetando ou realizando pesquisas sobre cidadania, direitos e garantias, instituições políticas e políticas públicas.

Trabalho de final

Caberá ao aluno escolher um tema, de preferência alusivo ao seu projeto de pesquisa de tese, e estabelecer uma análise que leve em conta a literatura lida e discutida durante o curso.

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I – Democracia, República e Constituição Mista

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(*) Na segunda semana de aula serão definidas as literaturas básica, complementar e a seqüência da discussão dos textos. Os autores cujos trabalhos aparecem em inglês ou francês na bibliografia terão os textos disponibilizados em português ou castelhano sempre que for possível.